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Habilitação Provisória - PPB

Decreto cria a habilitação provisória para PPB

Cadastro em 22/08/2013 | Lido 1067 vezes
Habilitação Provisória - PPB

Foi publicado no dia 14/08, Decreto nº 8072, que altera o Decreto 5906 de 26 de Setembro de 2006.

Dentre as principais alterações, destacamos:

·         As novas Portarias Concedidas não terão mais a assinatura do Ministro da Fazenda, bastando agora para publicação as assinaturas do Ministro da Ciência e Tecnologia e Ministro da Industria e Comércio.

·         Foi criada a figura da Habilitação Provisória. A empresa que já tenha incentivo concedido a mais de 24 meses, e que esteja em situação de regularidade fiscal, poderão usufruir de habilitação provisória, até que o projeto definitivo seja aprovado.

O Decreto necessita de publicação de Portaria de regulamentação para entrar em vigor.

 
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